Termos de Serviço
Última actualização: Maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma Uwata, o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o serviço.
2. Descrição do Serviço
A Uwata é uma plataforma de facturação electrónica desenvolvida para empresas e particulares em Angola, em conformidade com os requisitos da Administração Geral Tributária (AGT). O serviço inclui emissão de facturas, gestão de clientes, catálogo de produtos/serviços e relatórios fiscais.
3. Conta de Utilizador
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deverá notificar imediatamente a Uwata de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas no registo
- Utilizar o serviço em conformidade com a legislação angolana
- Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Manter os dados fiscais da empresa actualizados
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software e tecnologia da plataforma Uwata são propriedade da Uwata e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. O utilizador não pode copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do serviço sem autorização prévia por escrito.
6. Limitação de Responsabilidade
A Uwata não se responsabiliza por danos indirectos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade máxima da Uwata limita-se ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
7. Cancelamento e Rescisão
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. A Uwata reserva-se o direito de suspender ou terminar contas que violem estes termos, sem aviso prévio.
8. Alterações aos Termos
A Uwata pode actualizar estes termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por email ou através da plataforma. A continuação da utilização do serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais angolanos.
10. Contacto
Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de suporte@uwata.ao ou pelo telefone +244 936 860 312.